RECONHECIMENTO DOS CURSOS

Fonte : INEP/MEC

Criação, autorização e reconhecimento de cursos:

As instituições da Educação Superior têm que seguir determinadas regras para abrir novos cursos e diplomar seus concluintes. Todos os cursos são criados por meio de um ato legal, que pode ser chamado de criação ou autorização, dependendo da organização acadêmica da instituição. O ato de criação é restrito às universidades e centros universitários. Geralmente é resultado da aprovação de um colegiado superior da instituição, como o Conselho Universitário, Conselho de Ensino ou similar. Neste caso, não é necessária a aprovação de nenhuma instância superior. O ato de autorização é necessário às instituições não-universitárias: faculdades integradas, faculdades, escolasou institutos superiores.

Neste caso elas devem submeter as suas propostas de criação dos cursos de graduação a instâncias superiores: Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação, quando forem instituições públicas federais ou privadas. Já as instituições públicas estaduais e municipais deverão submeter seus pedidos de abertura de cursos aos respectivos Conselhos Estaduais de Educação. A situação legal de criado ou autorizado, entretanto, é transitória. Existe uma outra situação legal para os cursos de instituições superiores: o reconhecimento. O curso criado ou autorizado pode abrir inscrições, realizar processo seletivo e receber alunos, mas não pode ainda conferir diploma.

Deve solicitar ao Ministério da Educação o reconhecimento quando cumprir 50% de seu projeto curricular. O curso reconhecido está habilitado a conferir diploma a seus alunos. Já passou pela etapa de autorização e tem quatro ou mais anos de funcionamento. No entanto, esta situação não é permanente: o reconhecimento é concedido por prazo determinado ou o curso pode perder sua competência para outorgar diplomas se obtiver três conceitos D ou E consecutivos no Exame Nacional de Cursos – Provão e uma condição insuficiente na dimensão corpo docente da Avaliação das Condições de Ensino, realizada pelo MEC.

Mais informações: http://emec.mec.gov.br/

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ (Credenciada) PORTARIA Nº 340, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 – D.O.U.
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto no 1.845, de 28 de março de 1996, e tendo em vista o Parecer no 131/2001, da Câmara de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.016549/99-52, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1o Autorizar o funcionamento do curso de Turismo, bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió, credenciada neste ato, mantida pela Sociedade Educacional de Maceió S/C Ltda., ambas com sede na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas.

ADMINISTRAÇÃO (Reconhecido) PORTARIA Nº 1.628, DE 13 DE MAIO DE 2005 – D.O.U.
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto no 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto no 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho no 142/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nºs 23000.008609/2003-83, 23000.008610/2003-16, 23000.008618/2003-74 e 23000.008619/2003-19, Registros SAPIEnS nºs20031005264, 20031005266, 20031005281 e 20031005282, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1o Reconhecer, pelo prazo de quatro anos, o curso de Administração, bacharelado, habilitações Finanças e Tributos, Marketing, Recursos Humanos e Sistemas de Informação Gerenciais, com 100 (cem) vagas totais anuais para cada habilitação, no turno noturno, ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió.

CONTÁBEIS (Reconhecido) PORTARIA Nº 1.658, DE 13 DE MAIO DE 2005 – D.O.U.
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto no 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto no 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho no 0963/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.008601/2003-17, Registros SAPIEnS nºs 20031005257, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1o Reconhecer, pelo prazo de quatro anos, o curso de Ciências Contábeis, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió.

TURISMO (Reconhecido) PORTARIA Nº 1.633, DE 13 DE MAIO DE 2005 – D.O.U.
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto no 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto no 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho no 318/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.008593/2003-17, Registros SAPIEnS nºs 20031005249, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1o Reconhecer, pelo prazo de quatro anos, o curso de Turismo, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió.

DIREITO (Reconhecido) PORTARIA No- 1.037, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 – D.O.U.
A Secretária de Educação Superior, usando da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto no 6.303, de 12 de dezembro de 2007, tendo em vista o Relatório SESu/DESUP/COREG no 372/2010, da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, conforme consta do Processo no 23000.005054/2007-41, Registro Sapiens no 20060014565, do Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Reconhecer o curso de Direito, bacharelado, com 100(cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió, na Rua Ângelo Neto, nº 163, bairro Farol, na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas, mantida pela Sociedade Educacional de Maceió S/C Ltda., com sede na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas, nos termos do disposto no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.